Delegado de polícia é condenado por uso indevido de arma

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Mesmo sem pedido de reintegração, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade

A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.

Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante

O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto.

Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado

Nessa situação, o dano é presumido.

Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária

A decisão foi unânime.

Cassados prefeito e vice-prefeita de Vacaria (RS)

Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul defendeu a cassação e a inelegibilidade de ambos e a realização de nova eleição majoritária no município

Check-list demissional não gera indenização por dano moral

Volkswagen não terá que indenizar moralmente em R$ 8 mil reais o trabalhador que era obrigado a comparecer a vários setores da empresa para levantamento de pendências

Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

Para o magistrado, a imposição violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário. A Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil

Greve de órgãos ambientais não é abusiva, mas fiscalização e licenciamento devem retornar

O STJ determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.

Justiça exclui indenização por dano moral de empregado que namorava colega de trabalho

Na ação, o homem alega que a dispensa ocorreu por causa do relacionamento afetivo.

Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização

O procedimento é legal, segundo os ministros da Segunda Turma do TST.

Juiz determina que Facebook retire do ar perfis que denigrem imagem de instituição

O magistrado entendeu que os autores das páginas têm o direito de reclamar, mas não podem abusar a ponto de denegrir a imagem da instituição na rede

OAB/RJ pede a TJ que escutas ilegais sejam retiradas de autos

A preocupação da OAB/RJ é com a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente

Mulher que furtou supermercado perde ação de danos morais

No recurso de apelação, a cliente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pela gravidade do ato e a capacidade financeira da empresa que teria causado um constrangimento desnecessário

MPF/MS: Força Nacional vai acabar com revista pessoal indiscriminada na fronteira Brasil-Bolívia

Órgão policial se comprometeu a seguir integralmente as medidas recomendadas pelo MPF

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística.

Divulgação de notícia jornalística capaz de ensejar a identificação da autora como locadora da residência do criminoso.

Ministra arquiva HC de acusado de crimes contra a fé pública

Na ação penal, G.P.S. responde por delitos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, uso de falsa identidade, estelionato, coação no curso do processo e formação de quadrilha

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada